L. . Nogueira Duarte, T. C. . Coelho Marques Oliveira, e M. . de Mendonça Gonçalves Leite, “A INEXISTÊNCIA DO DIREITO SUBJETIVO À EXPLORAÇÃO MINERÁRIA: A (I)LEGALIDADE DA TESE DE WILLIAM FREIRE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CONCESSÃO DE LAVRA”, Sin. Mult., vol. 12, nº 2, p. 08–12, dez. 2023.