[1]
B. J. . Ferreira Lourenço e R. . Cajueiro de Melo da Matta, “LIMITAÇÃO ÀS FACULDADES DE USAR E FRUIR AO COPROPRIETÁRIO AFASTADO POR MEDIDA PROTETIVA EM CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR”, Sin. Mult., vol. 12, nº 2, p. 59–61, dez. 2023.