Sutana, Queila Miranda, e Renato Patrício Teixeira. “A (IN)CONFORMIDADE DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL COM A BASE NA CONSTITUIÇÃO DE 1988”. 2021. Sinapse Múltipla, vol. 9, nº 2, agosto de 2025, p. 159-64, https://periodicos.pucminas.br/sinapsemultipla/article/view/24080.