Nogueira Duarte, Lívia, et al. “A INEXISTÊNCIA DO DIREITO SUBJETIVO À EXPLORAÇÃO MINERÁRIA: A (I)LEGALIDADE DA TESE DE WILLIAM FREIRE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CONCESSÃO DE LAVRA”. Sinapse Múltipla, vol. 12, nº 2, dezembro de 2023, p. 08-12, https://periodicos.pucminas.br/sinapsemultipla/article/view/32153.