Nogueira Duarte, Lívia, Thais Cristina Coelho Marques Oliveira, e Matheus de Mendonça Gonçalves Leite. “A INEXISTÊNCIA DO DIREITO SUBJETIVO À EXPLORAÇÃO MINERÁRIA: A (I)LEGALIDADE DA TESE DE WILLIAM FREIRE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CONCESSÃO DE LAVRA”. Sinapse Múltipla 12, no. 2 (dezembro 26, 2023): 08–12. Acessado outubro 4, 2025. https://periodicos.pucminas.br/sinapsemultipla/article/view/32153.