Sutana, Queila Miranda, e Renato Patrício Teixeira. “A (IN)CONFORMIDADE DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL COM A BASE NA CONSTITUIÇÃO DE 1988”. Sinapse Múltipla 9, no. 2 (agosto 20, 2025): 159–164. Acesso em janeiro 30, 2026. https://periodicos.pucminas.br/sinapsemultipla/article/view/24080.