Ferreira Lourenço BJ, Cajueiro de Melo da Matta R. REGIME DE BENS E DIREITO À AUTODETERMINAÇÃO: REFLEXÕES SOBRE O ART. 1.641, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL À LUZ DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Nº 1309642. Sin. Mult. [Internet]. 9º de novembro de 2024 [citado 10º de setembro de 2025];13(2):154-6. Disponível em: https://periodicos.pucminas.br/sinapsemultipla/article/view/34702