As Medidas Antidumping: Uma Análise das Práticas Protecionistas no Direito Comercial Brasileiro
Resumo
Este artigo tem como intuito estudar a eficácia das medidas antidumping no direito comercial brasileiro, apresentando para isso a evolução histórica e jurídica das medidas antidumping no comércio internacional e interno. Para isso, utiliza-se da análise histórica para verificar como foi realizado o desenvolvimento dessas políticas. Ademais, esclarece-se o real protecionismo das medidas antidumping no direito comercial brasileiro, ou seja, analisa-se se as políticas que o Brasil utiliza concorrem para o objetivo principal dessas ações, ou se, essas medidas adotadas pelo nosso direito comercial atuam contrariamente ao princípio da livre concorrência. Por fim, analisa-se caso envolvendo o Brasil no órgão de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio em razão de medidas antidumping. O trabalho conclui que, no contexto de comércio globalizado que temos hoje, as normas antidumping tem papel essencial para a livre circulação de mercadorias.
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