A Busca pela Adequação aos Preceitos do Sistema Acusatório: o Controle da Legalidade no Curso da Investigação Criminal pelo Juízo das Garantias

Resumo

O Projeto de Lei do Senado n.^o 156 de 2009 busca inserir ao ordenamento jurídico brasileiro a figura do juiz das garantias, bem como delimitar suas competências, estabelecendo ser este “o responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais”. Não raras vezes, há discrepâncias em relação à função jurisdicional e ao direito processual penal, posto que este último, usualmente, é visto, apenas, como ferramenta capaz de satisfazer a pretensão punitiva estatal. Nesse contexto, o estudo aqui proposto busca abordar a problemática da não observância dos preceitos do sistema acusatório, bem como analisar as principais divergências entre os procedimentos chileno e brasileiro, de modo a verificar se o juízo das garantias, já adotado no Chile, se amoldará ao processo penal do Brasil.