Análise da Eficácia do Estatuto da Pessoa com Deficiência Tendo como Base a Teoria de Kant Sobre o Esclarecimento e a Concepção de Hegel Sobre a Dignidade Humana
Resumo
O Estatuto da Pessoa com Deficiência- Lei 13146/15- representou uma modificação quanto aos direitos das pessoas com deficiência, relevante para diversas áreas do direito, as quais tiveram que se adaptar perante essa mudança valorativa da lei. Porém, é importante analisar sua eficiência na vida de cada indivíduo que irá usufruir desta e da sociedade em geral. Para isso, vale interpretar alguns pontos relevantes dessa Lei da Inclusão, tendo base a Teoria do Esclarecimento de Immanuel Kant, e a ideia conceitual de Dignidade Humana para Friedrich Hegel, e, a partir disto, estabelecer reflexões acerca do referido Estatuto.
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Referências
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