A FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA COMO FATOR DE LIMITAÇÃO AO EXERCÍCIO DO PODER DE TRIBUTAR
DOI:
https://doi.org/10.5752/P.1678-3425.2020v5n9p99-110Palavras-chave:
Limitações;, Tributar;, Função Social;, Microempresa;, Empresa de Pequeno PorteResumo
Este trabalho tem como objetivo elucidar o instituto da Função Social da Empresa como limitação ao poder que o Estado possui de tributar, especificamente relacionado a Microempresa e Empresa de Pequeno Porte. Para tanto, respalda esta premissa nos princípios da Livre Iniciativa, Preservação da Empresa, Princípio da Isonomia e da Capacidade Contributiva. A observância de tais princípios fundamenta as previsões constitucionais que lecionam no sentido de conferir tratamento diferenciado e favorecido às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
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Referências
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Publicado
2021-03-30
Como Citar
SANTOS, Daniella Miranda; NASCIMENTO, Rubens Vinicius Vieira; ARAÚJO, Gabriela Orrico Andrade. A FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA COMO FATOR DE LIMITAÇÃO AO EXERCÍCIO DO PODER DE TRIBUTAR. Virtuajus, Belo Horizonte, v. 5, n. 9, p. 99–110, 2021. DOI: 10.5752/P.1678-3425.2020v5n9p99-110. Disponível em: https://periodicos.pucminas.br/virtuajus/article/view/23716. Acesso em: 17 maio. 2025.
Edição
Seção
Dossiê Ética, Democracia, Pandemia e Inteligência Artificial
