A EFETIVIDADE DO DIREITO À VISITA ÍNTIMA NOS CENTROS SOCIOEDUCATIVOS DE INTERNAÇÃO
Enfrentamentos sobre a realidade no Estado de Minas Gerais
DOI:
https://doi.org/10.5752/P.1678-3425.2020v5n9p146-159Palavras-chave:
Palavras-Chave: Estatuto da Criança e do Adolescente. Medida Socioeducativa de Internação. Visita Íntima.Resumo
RESUMO: o presente trabalho perquiriu a aplicabilidade da visita íntima nos Centros Socioeducativos de Internação do Estado de Minas Gerais, a partir da experiência do Centro Socioeducativo São Cosme de Teófilo Otoni (Brasil), em contexto sistêmico que considere a efetividade dos direitos dos adolescentes. Para tanto, a partir análise de documental e de revisão bibliográfica, o objetivo concentrou-se em entender como os agentes estatais tratam as previsões trazidas pelo ordenamento jurídico brasileiro sobre os direitos sexuais dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação. Nesse sentido, foram analisadas as diretrizes normativas relacionados à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, competente para a tutela da estrutura destinada às medidas socioeducativas. Ao final da pesquisa, concluiu-se que o direito à visita íntima do adolescente ainda é obstado em observância aos destoantes aspectos morais, e, não raras vezes, somente viabilizado a partir de intervenção judicial.
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Referências
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Publicado
2021-03-20
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SOARES, Igor Alves Noberto; SILVA, Nedir Monteiro da. A EFETIVIDADE DO DIREITO À VISITA ÍNTIMA NOS CENTROS SOCIOEDUCATIVOS DE INTERNAÇÃO: Enfrentamentos sobre a realidade no Estado de Minas Gerais. Virtuajus, [S. l.], v. 5, n. 9, p. 146–159, 2021. DOI: 10.5752/P.1678-3425.2020v5n9p146-159. Disponível em: https://periodicos.pucminas.br/virtuajus/article/view/25260. Acesso em: 22 mar. 2025.
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