Da constitucionalidade da obrigação ao fornecimento gratuito de água potável a clientes de bares, restaurantes e congêneres

Resumo

Reflexo da constitucionalização do direito civil, diversos entes federativos têm editado normas que obrigam bares, restaurantes e estabelecimentos congêneres a fornecer, sem custos, água filtrada e potável aos seus clientes. Nesse contexto, associações dos referidos estabelecimentos têm impugnado judicialmente leis que os obrigam a tal conduta sob o argumento de ofensa ao princípio da livre iniciativa. No presente trabalho, à luz dos princípios da proteção da dignidade da pessoa humana, do direito a um meio ambiente equilibrado e da proteção ao consumidor, examinamos a constitucionalidade da interferência estatal na atividade de estabelecimentos comerciais com vistas à promoção do direito ao consumo de água filtrada.