Notas sobre o controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar
Palavras-chave:
Poder Judiciário, Administração Pública, JurisprudênciaResumo
Quando o Poder Judiciário é acionado para controlar o exercício do poder sancionador da Administração Pública, especificamente no âmbito do processo administrativo disciplinar (PAD), esse fenômeno pode ser denominado “controle jurisdicional do PAD”. Nesse contexto, houve ampla discussão nos tribunais até a uniformização do entendimento consolidado na Súmula nº 665 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que restringe a atuação do Judiciário à análise da regularidade do procedimento e da legalidade do ato nos PADs, sem adentrar no mérito administrativo, exceto nos casos de flagrante ilegalidade, teratologia ou desproporcionalidade da sanção aplicada. O artigo analisa o controle jurisdicional do PAD à luz da jurisprudência dos tribunais superiores, partindo da seguinte questão-problema: de que modo o Poder Judiciário pode realizar o controle do PAD? Para isso, investe-se em pesquisa qualitativa, de natureza aplicada e com objetivos exploratórios, sistematizada por meio de pesquisa bibliográfica e documental, orientando uma revisão da jurisprudência e a formulação de um posicionamento crítico sobre a temática.
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Referências
BRASIL. Constituição (1998). Constituição da República Federativa do Brasil. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm. Acesso em: 14 jun. 2023.
BRASIL. Lei nº 8.1125 de 11 de dezembro de 1990. Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112cons.htm. Acesso em: 04 fev. 2024.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Agravo de Instrumento no Mandado de Segurança nº 22629. DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Servidor Público Civil, Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância. Servidor Público Civil, Regime Estatutário, Reintegração ou Readmissão. Diário da Justiça eletrônico: 19/11/2021.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Agravo de Instrumento no Mandado de Segurança nº 22919. DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Servidor Público Civil, Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância, Demissão ou Exoneração. Diário da Justiça eletrônico: 8/11/2021.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Agravo de Instrumento no Mandado de Segurança nº 26918. DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Servidor Público Civil, Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância, Demissão ou Exoneração. Diário da Justiça eletrônico: 15/12/2022.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Mandado de Segurança nº 19560. DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Servidor Público Civil, Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância, Demissão ou Exoneração. Diário da Justiça eletrônico: 1/7/2019.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Mandado de Segurança nº 19560. DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Servidor Público Civil, Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância, Demissão ou Exoneração. Diário da Justiça eletrônico: 19/12/2018.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Mandado de Segurança nº 22328. DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Servidor Público Civil, Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância, Demissão ou Exoneração. Diário da Justiça eletrônico: 4/9/2020.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Mandado de Segurança nº 22645. DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Servidor Público Civil, Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância. Diário da Justiça eletrônico: 5/8/2020.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Mandado de Segurança nº 24275. DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Servidor Público Civil, Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância, Demissão ou Exoneração. Diário da Justiça eletrônico: 16/2/2023.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Mandado de Segurança nº 26941. DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Servidor Público Civil, Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância, Demissão ou Exoneração. Diário da Justiça eletrônico: 17/12/2021.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Mandado de Segurança nº 27608. DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Servidor Público Civil, Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância. Diário da Justiça eletrônico: 3/8/2021.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Súmula n° 665. O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada. Diário da Justiça eletrônico: 14/12/2023.
COUTO, Reinaldo. Curso prático de processo administrativo disciplinar e sindicância, 2ª edição. São Paulo: Grupo GEN, 2014. E-book. ISBN 9788522485147. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788522485147/. Acesso em: 04 fev. 2024.
DI, PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 35 ed. São Paulo: Grupo Gen, 2022.
PIETRO, Maria Sylvia Zanella D. Direito Administrativo. São Paulo: Grupo GEN, 2023. E-book. ISBN 9786559646784. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786559646784/. Acesso em: 04 fev. 2024.
FAGUNDES, M. Seabra. Conceito de mérito no direito administrativo. Revista de direito administrativo, v. 23, p. 1-16, 1951.
FERREIRA, Cláudio Sulivan da Silva; Luiz Mário de Mello Pimenta. Hermenêutica e mérito do ato administrativo: uma análise do controle do mérito do ato administrativo pelo Poder Judiciário. ANAIS DA MOSTRA DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA DO CESUCA-ISSN 2317-5915, n. 16, p. 174-183, 2022.
FILHO, Romeu Felipe B. Processo administrativo disciplinar. São Paulo: Editora Saraiva, 2012. E-book. ISBN 9788502189904. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788502189904/. Acesso em: 04 fev. 2024.
GASPARINI, Diogénes. Direito administrativo. [Digite o Local da Editora]: Editora Saraiva, 2011. E-book. ISBN 9788502149236. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788502149236/. Acesso em: 04 fev. 2024.
GERHARDT, Tatiana Engel; SILVEIRA, Denise Tolfo. Métodos de pesquisa. Plageder, 2009.
LENZ, Luís Alberto Thompson Flores. O controle judicial do ato administrativo disciplinar. Revista do Ministério Público do Rio Grande do Sul, v. 1, n. 82, p. 85-92, 2017.
NASCIMENTO, Sandalo Bueno do. O controle judicial do processo administrativo disciplinar em face da inobservância das garantias constitucionais. 2015. Dissertação (Mestrado em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos) – Universidade Federal do Tocantins, Tocantins, 2015. Disponível em: https://repositorio.uft.edu.br/handle/11612/103. Acesso em: 04 fev. 2024.
NOHARA, Irene P.; MARRARA, Thiago. Processo administrativo : Lei nº 9.784/99 comentada. São Paulo: Grupo GEN, 2009. E-book. ISBN 9788522467211. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788522467211/. Acesso em: 04 fev. 2024.
ZVEIBIL, Daniel Guimarães. Revisitando nosso sistema de freios e contrapesos: conflito de atribuição, Poderes do Estado e jurisdição constitucional: Revisiting Brazilian checks and balances’ system: horizontal controversies between different branches of government, separation of powers and judicial review. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura| RDAI, v. 6, n. 20, p. 169-223, 2022.
BRASIL. Lei nº 8.1125 de 11 de dezembro de 1990. Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112cons.htm. Acesso em: 04 fev. 2024.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Agravo de Instrumento no Mandado de Segurança nº 22629. DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Servidor Público Civil, Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância. Servidor Público Civil, Regime Estatutário, Reintegração ou Readmissão. Diário da Justiça eletrônico: 19/11/2021.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Agravo de Instrumento no Mandado de Segurança nº 22919. DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Servidor Público Civil, Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância, Demissão ou Exoneração. Diário da Justiça eletrônico: 8/11/2021.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Agravo de Instrumento no Mandado de Segurança nº 26918. DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Servidor Público Civil, Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância, Demissão ou Exoneração. Diário da Justiça eletrônico: 15/12/2022.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Mandado de Segurança nº 19560. DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Servidor Público Civil, Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância, Demissão ou Exoneração. Diário da Justiça eletrônico: 1/7/2019.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Mandado de Segurança nº 19560. DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Servidor Público Civil, Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância, Demissão ou Exoneração. Diário da Justiça eletrônico: 19/12/2018.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Mandado de Segurança nº 22328. DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Servidor Público Civil, Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância, Demissão ou Exoneração. Diário da Justiça eletrônico: 4/9/2020.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Mandado de Segurança nº 22645. DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Servidor Público Civil, Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância. Diário da Justiça eletrônico: 5/8/2020.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Mandado de Segurança nº 24275. DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Servidor Público Civil, Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância, Demissão ou Exoneração. Diário da Justiça eletrônico: 16/2/2023.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Mandado de Segurança nº 26941. DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Servidor Público Civil, Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância, Demissão ou Exoneração. Diário da Justiça eletrônico: 17/12/2021.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Mandado de Segurança nº 27608. DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Servidor Público Civil, Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância. Diário da Justiça eletrônico: 3/8/2021.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Súmula n° 665. O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada. Diário da Justiça eletrônico: 14/12/2023.
COUTO, Reinaldo. Curso prático de processo administrativo disciplinar e sindicância, 2ª edição. São Paulo: Grupo GEN, 2014. E-book. ISBN 9788522485147. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788522485147/. Acesso em: 04 fev. 2024.
DI, PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 35 ed. São Paulo: Grupo Gen, 2022.
PIETRO, Maria Sylvia Zanella D. Direito Administrativo. São Paulo: Grupo GEN, 2023. E-book. ISBN 9786559646784. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786559646784/. Acesso em: 04 fev. 2024.
FAGUNDES, M. Seabra. Conceito de mérito no direito administrativo. Revista de direito administrativo, v. 23, p. 1-16, 1951.
FERREIRA, Cláudio Sulivan da Silva; Luiz Mário de Mello Pimenta. Hermenêutica e mérito do ato administrativo: uma análise do controle do mérito do ato administrativo pelo Poder Judiciário. ANAIS DA MOSTRA DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA DO CESUCA-ISSN 2317-5915, n. 16, p. 174-183, 2022.
FILHO, Romeu Felipe B. Processo administrativo disciplinar. São Paulo: Editora Saraiva, 2012. E-book. ISBN 9788502189904. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788502189904/. Acesso em: 04 fev. 2024.
GASPARINI, Diogénes. Direito administrativo. [Digite o Local da Editora]: Editora Saraiva, 2011. E-book. ISBN 9788502149236. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788502149236/. Acesso em: 04 fev. 2024.
GERHARDT, Tatiana Engel; SILVEIRA, Denise Tolfo. Métodos de pesquisa. Plageder, 2009.
LENZ, Luís Alberto Thompson Flores. O controle judicial do ato administrativo disciplinar. Revista do Ministério Público do Rio Grande do Sul, v. 1, n. 82, p. 85-92, 2017.
NASCIMENTO, Sandalo Bueno do. O controle judicial do processo administrativo disciplinar em face da inobservância das garantias constitucionais. 2015. Dissertação (Mestrado em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos) – Universidade Federal do Tocantins, Tocantins, 2015. Disponível em: https://repositorio.uft.edu.br/handle/11612/103. Acesso em: 04 fev. 2024.
NOHARA, Irene P.; MARRARA, Thiago. Processo administrativo : Lei nº 9.784/99 comentada. São Paulo: Grupo GEN, 2009. E-book. ISBN 9788522467211. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788522467211/. Acesso em: 04 fev. 2024.
ZVEIBIL, Daniel Guimarães. Revisitando nosso sistema de freios e contrapesos: conflito de atribuição, Poderes do Estado e jurisdição constitucional: Revisiting Brazilian checks and balances’ system: horizontal controversies between different branches of government, separation of powers and judicial review. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura| RDAI, v. 6, n. 20, p. 169-223, 2022.
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Publicado
2025-10-23
Como Citar
CASEMIRO, Diego Márcio Ferreira; GOMES, Camila Silva; PAZÓ, Cristina Grobério. Notas sobre o controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar. Virtuajus, Belo Horizonte, v. 10, n. 19, 2025. Disponível em: https://periodicos.pucminas.br/virtuajus/article/view/34420. Acesso em: 12 nov. 2025.
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