Riscos sistêmicos e regulação das plataformas digitais no Anteprojeto de Reforma do Código Civil
DOI:
https://doi.org/10.5752/P.1678-3425.2025v10n18p282-294Palavras-chave:
Riscos sistêmicos, Plataformas digitais, Direito civil digital, Reforma do código civilResumo
O presente artigo apresenta uma análise crítica sobre a mitigação de riscos sistêmicos na intermediação por plataformas digitais, com base no Anteprojeto de Reforma do Código Civil brasileiro. Ao incluir um capítulo sobre Direito Civil Digital, o Anteprojeto busca adequar o marco legal às novas realidades digitais, inspirando-se em tendências regulatórias internacionais. No entanto, a proposta brasileira enfrenta desafios, como a superficialidade e a ausência de diretrizes detalhadas, o que pode limitar sua eficácia na proteção dos usuários. A análise aborda quatro categorias de riscos sistêmicos: difusão de conteúdos ilícitos, efeitos sobre os direitos de personalidade, impacto nos processos eleitorais e discurso cívico, além dos riscos à saúde e segurança pública. Por meio do direito comparado e revisão bibliográfica, o estudo avalia as limitações da proposta brasileira frente ao Digital Services Act (DSA), destacando a importância de um marco regulatório que promova um ambiente digital seguro e garanta os direitos fundamentais dos cidadãos.
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