Direito ambiental, mineração e os limites da interferência familiar nas decisões pessoais e patrimoniais

entre proteção, cuidado e violação de Direitos da Personalidade

Resumo

O presente trabalho aborda o Direito Ambiental, quanto ao seu aspecto histórico, quanto aos seus princípios, quanto aos conceitos essenciais e às teorias que o regem. Além disso, aborda a legislação brasileira em que se baseia o Direito Ambiental, mencionando as relações entre os órgãos competentes – como o Ministério do Meio Ambiente e o IBAMA–, a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), o Código de Mineração e a Lei de Crimes Ambientais; tratando, inclusive, dos desastres ambientais dos últimos anos, nos casos de Mariana-MG, Brumadinho-MG e de Maceió-AL, para cuja legislação, apesar de existente, não pôde evitar que ocorressem. Aborda quais são, portanto, diante dessa situação, os desafios para que novos desastres, semelhantes aos ocorridos, não mais ocorram, tratando, por isso, da eficácia da lei que, mesmo criada, não gera efeitos, por não estar sendo observada.