A (des)necessidade do termo de consentimento livre e esclarecido em projetos parentais post mortem
DOI:
https://doi.org/10.5752/P.1678-3425.2025v10n18p167-186Palavras-chave:
Reprodução Assistida post mortem, Consentimento, Termo de Consentimento Livre e Esclarecido, Manifestação de Vontade para ProcriaçãoResumo
O presente estudo tem por objetivo analisar estritamente a questão do consentimento na reprodução humana assistida post mortem, buscando obter esclarecimentos na doutrina e na legislação sobre a (des)necessidade de manifestação expressa em vida do titular acerca do uso do material genético cripreservado, em caso de falecimento, e como deve se dá esta manifestação, se a manifestação de vontade procriativa deve ser expressa, ou poderia ser presumida, se há um limite temporal para exercer a manifestação de vontade em projetos parentais post mortem, e se poderia ser suprida por outros vetores e pela reconstrução judicial da vontade procriativa.
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