Desapropriação de ações e intervenção estatal no controle societário: fundamentos, limites e impactos no Direito Empresarial brasileiro

Resumo

O presente estudo analisa a desapropriação de ações como instrumento jurídico de intervenção estatal no domínio econômico, com especial enfoque em suas repercussões no Direito Empresarial. Partindo da conceituação clássica de desapropriação e da natureza jurídica das ações como frações do capital social, o trabalho investiga a possibilidade de expropriação de participações societárias à luz do ordenamento jurídico brasileiro. Examina-se o regime normativo aplicável, especialmente a Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/1976), bem como a construção doutrinária e jurisprudencial sobre o tema. O estudo evidencia que a desapropriação de ações não apenas transfere direitos patrimoniais, mas também implica a assunção do controle societário pelo Estado, produzindo efeitos estruturais na governança corporativa e na natureza da sociedade, que pode ser convertida, de fato ou de direito, em sociedade de economia mista. Conclui-se que, embora juridicamente legítima, tal intervenção deve observar limites constitucionais e empresariais, especialmente no que tange à proteção dos acionistas minoritários e à preservação da lógica societária privada.