O Caráter Retórico do Princípio da Legalidade: Análise da Lei de Indrodução às Normas do Direito Brasileiro pelo paradigma do Estado Democrático de Direito - Magalhães, Bruno Borges; Lopes, João Gabriel Costa da Silva (Virtuajus, 2017)
O presente artigo tem o objetivo precípuo de apresentar considerações crítico-reflexivas sobre o caráter retórico do princípio da legalidade, tendo como base os artigos 4º e 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), ainda vigente mesmo após a adoção do marco teórico do Estado Democrático de Direito pela Constituição Federal de 1988. Os referidos artigos conferem poderes aos juízes de decidir, em caso de omissão da lei, de acordo com analogias, costumes e princípios do direito, além de mencionar que o juiz atenderá aos fins sociais e exigências do bem comum. Para embasar o presente estudo, será utilizado o marco teórico do processo como construção do Estado Democrático de Direito, baseando-se, principalmente, nos exemplares estudos dos professores doutores Rosemiro Pereira Leal e Ronaldo Brêtas de Carvalho Dias para, no final, concluir, considerando o paradigma do Estado Democrático de Direito, pela impossibilidade de permitir a criação de leis sem a observância do devido processo constitucional.