PRESCRIÇÃO TRIENAL APLICADA EM LITÍGIOS DE CONSUMO: Reparação de danos decorrentes de atrasos ou cancelamentos de voos - Delgado, Gabriel Machado (Virtuajus, 2021)
O artigo tem como objeto de estudo a prescrição da pretensão de reparação de danos em relações de consumo com consequências que fogem a finalidade contratual. Por meio do estudo de obras de autores especialistas em direito civil e do consumidor, além do estudo de dispositivos previstos na legislação civil e de consumo, e também de decisões e precedentes judiciais, é possível compreender que são possíveis as aplicações de prazo de três anos e cinco anos. Além disso, o propósito do artigo é delinear os limites e hipóteses de cabimento para cada um destes prazos, sobretudo em casos de litigo que versem sobre relações de consumo com companhias aéreas.