EQUIPARAÇÃO DO PRAZO DA LICENÇA-ADOTANTE AO PRAZO DA LICENÇA-GESTANTE: A constitucionalidade ao direito fundamental da licença-gestante x licença-maternidade em equidade plena - Linhares, Anara Holanda (Virtuajus, 2021)
O presente estudo analisa a equidade de prazos entre as licenças- maternidade, licença-gestante e licença-adotante, para o devido cumprimento do preceito fundamental constitucional para não discriminação entre os filhos consanguíneos e filhos adotivos, haja vista, o instituto da adoção é uma política pública de grande importância para a inserção de crianças e adolescentes em unidades familiares, bem como, a diminuição das superlotações nas casas de acolhimento. A equiparação do prazo da licença-gestante ao prazo da licença-adotante, tanto entre trabalhadoras celetistas, servidoras federais, estaduais, distritais e municipais, para que gozem do período de licença-adotante de mesmo modo que as parturientes, pois esta igualdade formal de direito é de suma importância para além dos aspectos econômicos, sociais e culturais, pois auxilia a boa adaptação não só das adotantes, mas também dos adotados, incluindo no quadro dos adotantes não somente mulheres, mas homens e casais homoafetivos do gênero masculino, abrangendo desta maneira, as múltiplas composições familiares que podem realizar o instituto da adoção no Brasil. Através do Supremo Tribunal Federal foi possível a equiparação do prazo da licença-adotante com o prazo da licença-gestante, através do instituto da mutação constitucional no ano de 2016, sendo de forma recente a possibilidade de igual período para licença-adotante para mulheres e ainda uma utopia para casais homoafetivos que desejam realizar o processo adotivo e não terão direito a licença-adotante em plena equidade.