TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOAS PARA FIM DE EXPLORAÇÃO SEXUAL: Um estudo sobre a política nacional de enfrentamento ao tráfico e sua aplicabilidade no estado de Minas Gerais - Eller, Déborah (Virtuajus, 2021)
O artigo tratou do tráfico internacional de pessoas para fim de exploração sexual, partindo da análise do plano nacional de enfrentando ao tráfico e sua aplicação no estado de Minas Gerais. A metodologia utilizada foi a revisão bibliográfica que se utiliza de fontes primárias e secundárias, com o objetivo de analisar a Lei nº 13.344/2016 e o Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e, mais especificamente, para fim de exploração sexual. Analisou-se a conceituação do tráfico de pessoas e o reconhecimento das principais causas do crime e formas de exploração sexual. Logo após, fez-se uma análise da evolução legislativa brasileira referente ao tipo penal, e das políticas de enfrentamento ao tráfico advindas do Protocolo Adicional a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo a Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças. Por fim, foi analisado o Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas verificando-se a aplicação dessas políticas no estado de Minas Gerais. Atingidos esses objetivos, foi possível constatar o aumento considerável da prática delituosa nos últimos anos e a dificuldade para o seu enfrentamento.