LIBERDADE ACADÊMICA EM RISCO: A violação do princípio fundamental da liberdade acadêmica nas medidas provisórias nº 914/2019 e nº 979/2020 - Nievas, Geórgia Fernandes Vuotto (Virtuajus, 2022)
O princípio da liberdade acadêmica, amparado pelo direito constitucional brasileiro, é fundamental para a efetivação do direito à educação, bem como para a promoção do pensamento crítico e da cidadania. Baseando-se nisso, a presente pesquisa adotou como objeto de pesquisa a violação da liberdade acadêmica por meio das medidas provisórias nº 914/2019 e nº 979/2020, editadas pelo presidente Jair Bolsonaro e que foram analisadas pela rede Scholars at Risk em seu relatório anual Free to Think. O objetivo geral foi analisar tais medidas a partir dos dados obtidos pelo relatório e à luz do direito constitucional brasileiro. Partiu-se do contexto histórico e político da educação superior no Brasil até as atuais circunstâncias que a define. Procedeu-se com a análise das medidas provisórias e foi concluído que tais medidas foram utilizadas como instrumentos legislativos e administrativos para fins de repressão política.