Medida Protetiva na Lei Maria da Penha: Incompatibilidade com a Guarda Compartilhada - Freitas, Bruna Oliveira (Virtuajus, 2019)
Este trabalho visa analisar a (in)compatibilidade da medida protetiva deferida na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) com a guarda compartilhada, levando em consideração que é necessário identificar se esse instituto tem como pressuposto o diálogo e consenso entre os genitores. Para alcançar este objetivo, foi realizada uma revisão bibliográfica com o intuito de perquirir a abordagem de outros pesquisadores em relação ao presente tema. Nessa revisão, foi possível perceber que alguns doutrinadores sustentam que, para efetivação da guarda compartilhada, é necessária a existência de um diálogo mínimo e consenso entre os genitores, eis que todas as decisões relacionadas ao filho deverão ser tomadas em conjunto. Também, chegou-se à conclusão de que em um cenário de conflito entre o ex-casal, a guarda compartilhada seria incompatível. Porém, esse ainda é o instituto que melhor persegue o Princípio do Interesse do Menor. Portanto, entende-se que a mediação é o instituto necessário para resolução dos conflitos conjugais, propiciando assim a guarda compartilhada. Ainda, em relação as decisões judiciais conflitantes, conclui-se que cabe ao juízo Criminal determinar as medidas protetivas para assegurar a proteção da mulher em situação de risco. Enquanto às questões relativas ao exercício da paternidade, deverão ser levadas à Vara de Família, tendo em vista sua especialidade técnica.