A FUNÇÃO SOCIAL DA POSSE E SUA REPERCUSSÃO NO INSTITUTO DA USUCAPIÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS - Miranda Filho, Juventino Gomes de; Miranda, Elissandra Assis Moura Campos de (Virtuajus, 2021)
No presente artigo se analisam as características dos imóveis públicos e suas especificidades em relação aos imóveis particulares. O instituto de usucapião e o princípio da imprescritibilidade são investigados à luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e da Codificação Civil Brasileira, além da vastidão jurisprudencial e do Enunciado no. 340 da Súmula do STF. As análises sustentam-se em bases dialéticas e em vista à Função Social da posse.