OS LIMITES DA ORDEM LEGAL EM ABORDAGENS POLICIAIS: Uma análise da tipicidade de procedimentos do Juizado Especial Criminal capitulados no artigo 330 do Código Penal - Alves Netto, Expedito Evaristo (Virtuajus, 2022)
Para haver o crime de desobediência é necessário que o agente desobedeça a uma ordem legal. Entretanto, não existe no tipo penal referente a este crime nenhuma definição dos limites do que é entendido como ordem legal. A jurisprudência e a doutrina formaram, ao longo do tempo, interpretações que tendem a limitar a ação proibitiva descrita no tipo penal. Este trabalho identificou, a partir dos dados disponibilizados pelo setor de conciliação do Juizado Especial Criminal de Belo Horizonte, procedimentos que foram gerados como consequências de condutas que não encontram subsunção com a norma. A análise de dados demonstrou que há, de fato, procedimentos gerados por condutas atípicas e que alguns procedimentos geram transação penal mesmo sendo cabível arquivamento. Além disso, um padrão específico foi observado entre os crimes de desobediência: a maioria dos autores são homens, adultos jovens, sem antecedentes criminais e a maior parte dos crimes acontece à noite.