CERTIFICADO DA JUSTIÇA TIPO ¨ISO¨ PARA REDUÇÃO DA LITIGÂNCIA HABITUAL - Maciel Junior, Vicente de Paula; Campante, Rubens Goyatá (Virtuajus, 2023)
O objetivo deste trabalho é analisar as questões litigantes habituais e as causas que elevam o alto índice de congestionamento da justiça. O interessante deste trabalho reside na metodologia comparativa utilizada que relaciona os litigantes habituais com o aspecto econômico e o custo benefício resultando nas vantagens que os maiores litigantes obtêm com a administração do tempo do contencioso. Para ampliar a busca, os autores coletam dados no site do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e listam a empresa que mais recebeu recursos públicos. Os autores observam que os maiores litigantes são os mesmos maiores beneficiários do dinheiro público ao comparar as listas do período de 2006 a 2015 do Conselho Nacional de Justiça que mostra os 100 maiores litigantes com aquela lista dos maiores beneficiários do dinheiro público. Assim, questiona-se por que o Estado pode emprestar dinheiro público a grandes empresas que costumam descumprir decisões judiciais e retardar deliberadamente os processos judiciais. Os autores não se limitam à coleta de dados, pois vão além ao propor que o Estado assuma o papel da questão judicial para implementar políticas públicas com caráter de sanção premium, estimular as empresas a cumprirem espontaneamente a lei e decisões judiciais. Assim, formulam uma proposta interessante para a criação de uma certidão judicial, que seria proferida pelo Conselho Nacional de Justiça ou pelo órgão jurisdicional máximo dos diversos setores da Justiça Especializada. Esse certificado seria uma espécie de ISO. A certidão seria um documento obrigatório de apresentação para contratação com o Governo, para que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, bancos públicos, União, Estados e Municípios não contratem ou emprestem dinheiro público a empresas que constam da lista de litigantes habituais repetidamente e por anos.