A IGUALDADE DE OPORTUNIDADES DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA: uma visão da justiça distributiva a partir da Lei 13.146, de 06 de julho de 2015 - Lopes, Washington Luiz Ferreira Dias (Virtuajus, 2023)
O presente trabalho trata da igualdade de oportunidades da pessoa com deficiência, sob uma ótica de justiça distributiva, a partir da publicação da Lei 13.146/2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência. A metodologia utilizada foi a revisão bibliográfica e legislativa sob a vertente teórico-dogmática, com raciocínio hipotético-dedutivo, que se utilizou de abordagem sobre o contexto do Estatuto e a conceituação de justiça distributiva a partir do pensamento de John Rawls, analisando-se o resultado de situações da política redistributiva que ele promove. O objetivo foi demonstrar que ao buscar garantir a igualdade de oportunidades para a pessoa com deficiência, o Estatuto lhe fornece algo que não se configura como um bem que se pode comprar e lhe foi negado. Atingido esse objetivo, constata-se a importância do Estatuto como um instrumento efetivo para a realização de uma justiça distributiva capaz de auxiliar no processo de desocultação da pessoa com deficiência.