Riscos sistêmicos e regulação das plataformas digitais no Anteprojeto de Reforma do Código Civil - Costa, Kendrio Tolomelli; Dâmaso, Ana Luísa de Paula (Virtuajus, 2025)
O presente artigo apresenta uma análise crítica sobre a mitigação de riscos sistêmicos na intermediação por plataformas digitais, com base no Anteprojeto de Reforma do Código Civil brasileiro. Ao incluir um capítulo sobre Direito Civil Digital, o Anteprojeto busca adequar o marco legal às novas realidades digitais, inspirando-se em tendências regulatórias internacionais. No entanto, a proposta brasileira enfrenta desafios, como a superficialidade e a ausência de diretrizes detalhadas, o que pode limitar sua eficácia na proteção dos usuários. A análise aborda quatro categorias de riscos sistêmicos: difusão de conteúdos ilícitos, efeitos sobre os direitos de personalidade, impacto nos processos eleitorais e discurso cívico, além dos riscos à saúde e segurança pública. Por meio do direito comparado e revisão bibliográfica, o estudo avalia as limitações da proposta brasileira frente ao Digital Services Act (DSA), destacando a importância de um marco regulatório que promova um ambiente digital seguro e garanta os direitos fundamentais dos cidadãos.