Paula, W.L.A. de 2022. ALGUMAS CONSIDERAÇÕES SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DAS MEDIDAS DE COMBATE E PREVENÇÃO À COVID – 19 PREVISTAS NA LEI FEDERAL Nº 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020. Virtuajus. 7, 13 (nov. 2022), 128–142. DOI:https://doi.org/10.5752/P.1678-3425.2022v7n13p128-142.