Lopes, M. S., & de Oliveira, S. T. S. (2017). O Princípio da Legalidade e a Administração Pública: O Equitativo e a Contingência num Caso Mínimo. Virtuajus, 2(2), 74–94. Recuperado de https://periodicos.pucminas.br/virtuajus/article/view/15742