Magalhães, B. B., & Lopes, J. G. C. da S. (2017). O Caráter Retórico do Princípio da Legalidade: Análise da Lei de Indrodução às Normas do Direito Brasileiro pelo paradigma do Estado Democrático de Direito. Virtuajus, 2(2), 163–174. Recuperado de https://periodicos.pucminas.br/virtuajus/article/view/15789