Dutra, F. B. S. (2022). SEGURANÇA JURÍDICA E PREVISIBILIDADE DAS DECISÕES: Análise da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais em delito de furto e a aplicação do princípio da insignificância. Virtuajus, 6(11), 125–141. https://doi.org/10.5752/P.1678-3425.2021v6n11p125-141