Alves Netto, E. E. (2023). A EXIGÊNCIA DE REQUISITOS SUPRALEGAIS PARA A PROGRESSÃO ESPECIAL DE REGIME : uma análise de julgados do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Virtuajus, 8(14), 215–226. https://doi.org/10.5752/P.1678-3425.2023v8n14p215-226