ABDALA JÚNIOR, Samuel Miguel. APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA AOS SERVIÇOS PÚBLICOS REMUNERADOS POR TRIBUTOS. Virtuajus, Belo Horizonte, v. 1, n. 1, p. 161–183, 2016. Disponível em: https://periodicos.pucminas.br/virtuajus/article/view/13691. Acesso em: 3 set. 2025.