BRAGA, André Duarte; MIRANDA, Luiz Henrique Nogueira Araujo. A INCONSTITUCIONALIDADE DA TIPIFICAÇÃO DO CRIME DE MANTER ESTABELECIMENTO EM QUE OCORRA EXPLORAÇÃO SEXUAL. Virtuajus, Belo Horizonte, v. 1, n. 1, p. 184–198, 2016. Disponível em: https://periodicos.pucminas.br/virtuajus/article/view/13713. Acesso em: 29 set. 2025.