MATHEUS, Ana Carolina Couto. O Direito Fundamental à Participação por meio da Convenção de Aarhus em Matéria Ambiental como Forma de Implementar o Estado Constitucional Cooperativo na Figura do Amicus Curiae. Virtuajus, Belo Horizonte, v. 2, n. 2, p. 95–114, 2017. Disponível em: https://periodicos.pucminas.br/virtuajus/article/view/15502. Acesso em: 8 ago. 2025.