LOPES, Mônica Sette; DE OLIVEIRA, Steevan Tadeu Soares. O Princípio da Legalidade e a Administração Pública: O Equitativo e a Contingência num Caso Mínimo. Virtuajus, Belo Horizonte, v. 2, n. 2, p. 74–94, 2017. Disponível em: https://periodicos.pucminas.br/virtuajus/article/view/15742. Acesso em: 8 ago. 2025.