VEIGA, Flávia Lana Faria da. Princípio da Soberania Permanente sobre os Recursos Naturais: os limites do Direito Ambiental Internacional. Virtuajus, Belo Horizonte, v. 2, n. 2, p. 472–495, 2017. Disponível em: https://periodicos.pucminas.br/virtuajus/article/view/15787. Acesso em: 8 ago. 2025.