MAGALHÃES, Bruno Borges; LOPES, João Gabriel Costa da Silva. O Caráter Retórico do Princípio da Legalidade: Análise da Lei de Indrodução às Normas do Direito Brasileiro pelo paradigma do Estado Democrático de Direito. Virtuajus, Belo Horizonte, v. 2, n. 2, p. 163–174, 2017. Disponível em: https://periodicos.pucminas.br/virtuajus/article/view/15789. Acesso em: 8 ago. 2025.