CHOUCAIR, Bárbara dos Santos; VERÍSSIMO, Vitor Maia. Anacronia Jurídica: a norma e seu alcance no tempo. Virtuajus, Belo Horizonte, v. 2, n. 2, p. 384–395, 2017. Disponível em: https://periodicos.pucminas.br/virtuajus/article/view/15791. Acesso em: 8 ago. 2025.