MATHEUS, Ana Carolina Couto. Prestação de Assistência Jurídica Integral e Gratuita por Municípios e a Efetivação de Direitos Fundamentais. Virtuajus, Belo Horizonte, v. 2, n. 3, p. 98–120, 2017. Disponível em: https://periodicos.pucminas.br/virtuajus/article/view/16104. Acesso em: 29 set. 2025.