HEIDENREICH, Freitrich Augusto Ribeiro; DE SOUZA, Simone Diogo. Os Efeitos Residuais da Ditadura como Reflexo do Atual Código Tributário Nacional de 1966. VirtuaJus, Belo Horizonte, v. 3, n. 4, p. 271–280, 2018. Disponível em: https://periodicos.pucminas.br/virtuajus/article/view/16596. Acesso em: 29 sep. 2025.