FROTA, Camila Anselmo. O Compromisso do Estado em Garantir a Segurança dos Indivíduos nas Relações Familiares Através da Aplicabilidade da Lei 11.340 de 2006 – Lei Maria Da Penha – A Todas as Conformações Familiares. VirtuaJus, Belo Horizonte, v. 2, n. 3, p. 266–289, 2017. Disponível em: https://periodicos.pucminas.br/virtuajus/article/view/16781. Acesso em: 29 sep. 2025.