ESTEVES, Júlio César dos Santos; MAGALHÃES, Camila Luísa Sampaio. Limites do Poder Normativo dos Tribunais De Contas. Virtuajus, Belo Horizonte, v. 4, n. 6, p. 20–34, 2019. Disponível em: https://periodicos.pucminas.br/virtuajus/article/view/20610. Acesso em: 12 ago. 2025.