D’ÁVILA, Ester Moraes; NIZ, Kamilla Ranny Macedo. A Lei 13.874 e os Impactos na Parte Especial do Código Civil Observadas as Normas do Livro II: Do Direito de Empresa. Virtuajus, Belo Horizonte, v. 4, n. 7, p. 251–261, 2020. DOI: 10.5752/P.1678-3425.2019v4n7p251-261. Disponível em: https://periodicos.pucminas.br/virtuajus/article/view/22544. Acesso em: 5 set. 2025.