PROBST, João Gabriel Campregher. DIREITO A FELICIDADE COMO PRINCÍPIO NORTEADOR MÁXIMO DA FUNÇÃO DO ESTADO: Desnecessidade de Emenda Constitucional para a configuração de direito . Virtuajus, Belo Horizonte, v. 5, n. 9, p. 257–268, 2021. DOI: 10.5752/P.1678-3425.2020v5n9p257-268. Disponível em: https://periodicos.pucminas.br/virtuajus/article/view/23781. Acesso em: 8 set. 2025.