ROCHA, André Aarão. A POSSIBILIDADE DA EXECUÇÃO DA PRISÃO-PENA A PARTIR DA SEGUNDA INSTÂNCIA: Uma análise jurisprudencial, doutrinária e legislativa. Virtuajus, Belo Horizonte, v. 5, n. 9, p. 111–128, 2021. DOI: 10.5752/P.1678-3425.2020v5n9p111-128. Disponível em: https://periodicos.pucminas.br/virtuajus/article/view/23896. Acesso em: 8 set. 2025.