SANTOS, João Pedro Maia dos. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA E SUA ATUAL APLICAÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: Marca de um estado de exceção?. Virtuajus, Belo Horizonte, v. 5, n. 9, p. 269–286, 2021. DOI: 10.5752/P.1678-3425.2020v5n9p269-286. Disponível em: https://periodicos.pucminas.br/virtuajus/article/view/23910. Acesso em: 8 set. 2025.