STERNICK, Daniel Prates; REISS, Michel Wencland. OS PRESSUPOSTOS DO DEVIDO PROCESSO PENAL NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. Virtuajus, Belo Horizonte, v. 6, n. 10, p. 66–82, 2021. DOI: 10.5752/P.1678-3425.2021v6n10p66-82. Disponível em: https://periodicos.pucminas.br/virtuajus/article/view/26871. Acesso em: 13 ago. 2025.